fls.

PROC. Nº TST-ROAR-740.616/2001.9

A C Ó R D Ã O
SBDI - 2
GMRLP/gc/jl

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS. NÃO-CABIMENTO. Esta Corte tem reiteradamente decidido que não constitui "sentença de mérito", a teor do art. 485, caput, do CPC, a decisão meramente homologatória de liquidação, não comportando, conseqüentemente, o corte rescisório. Isto porque a sentença de liqüidação apenas assume contornos meritórios, sendo, portanto, rescindível, quando resolver questões controvertidas alusivas, em específico, à impugnação dos cálculos de liqüidação e advindas de necessária oportunização do exercício do contraditório ao litigante eventualmente inconformado com os cálculos elaborados pelo perito judicial ou apresentados pela parte adversária (Orientação Jurisprudencial nº 85). Acrescente-se que, ainda que se pudesse entender cabível a ação rescisória, não haveria possibilidade de seu exame, dada a ausência de prequestionamento das teses que foram objetos de fundamento para a ação rescisória (Enunciado 298/TST). Portanto, pelos dois fundamentos, extingue-se o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, VI e § 3º do Código de Processo Civil. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Ação Rescisória nº TST-ROAR-740.616/2001.9, em que é Recorrente ALOÍSIO ANTÔNIO BICAS e Recorrido o BANCO DO BRASIL S.A.

O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, por intermédio do v. acórdão de fls. 422/430, unanimemente, rejeitou a preliminar de extinção do processo sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, então argüida pelo réu e, no mérito, julgou procedentes os pedidos deduzidos na ação rescisória, desconstituindo, em parte, a sentença de homologação dos cálculos (fl. 415) e determinando a reelaboração dos cálculos de reflexos das horas extras sobre a complementação de aposentadoria, observando-se as regras próprias que instituíram o benefício, nos termos definidos na sentença exeqüenda e o cômputo dos juros de mora, no período compreendido entre o vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, na forma do art. 39 da Lei nº 8.177/91.
Houve oposição de embargos declaratórios por ambas as partes, os quais foram parcialmente providos a fls. 445/447.
Inconformado, interpõe o réu recurso ordinário, pelas razões de fls. 460/469, insistindo na improcedência da rescisória, ante a alegada inexistência de violação de literal disposição de lei ou de ofensa à coisa julgada emanada da fase de conhecimento do processo originário. Outrossim, transcreve julgados a fim de ver abonada sua tese de que a ação foi proposta no intuito de reexaminar circunstâncias fático-probatórias.
O recurso foi admitido a fl. 477, tendo merecido contra-razões (fls. 489/498).
A douta Procuradoria-Geral do Trabalho, a fls. 502/503, opinou pelo conhecimento e não-provimento do recurso.
É o relatório.

V O T O

PRELIMINAR DE NÃO-CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA, EM FACE DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, SUSCITADA DE OFÍCIO.
Como se vê nítido das razões inicialmente aviadas (vide fl. 5, ab initio, e 10, in fine), o pedido de rescisão se dirigiu contra sentença meramente homologatória dos cálculos de liqüidação, proferida nos seguintes termos:
"Junte-se.
Homologo os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela perita do Juízo para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, ressalvadas as posteriores atualizações.
Arbitro os honorários periciais em R$ 2.500,00, ônus do reclamado. 
Dê-se ciência ao exequente.
Ao Mandado
Em 27.04.98." (fl. 146)
Partindo do princípio de que a ação rescisória somente é cabível contra "sentença de mérito, transitada em julgado" (inteligência do caput do art. 485 do CPC), esta egrégia Seção Especializada em Dissídios Individuais já firmou o entendimento segundo o qual o pronunciamento judicial que simplesmente homologa os cálculos de liqüidação, sem, no entanto, proferir juízo de valor sobre a exatidão das contas efetuadas, não constitui decisão de mérito, pelo que não seria rescindível. In casu, o cabimento da ação rescisória somente teria lugar em tendo havido prévia impugnação dos cálculos oferecidos, sendo esta questão resolvida pela sentença de liquidação após tal oportunização do exercício do contraditório ao litigante eventualmente inconformado com os cálculos elaborados pelo perito judicial ou apresentados pela parte adversária. Não sendo esta a hipótese em julgamento, afigura-se mesmo incabível a ação impugnativa autônoma outrora ajuizada. Daí porque equivocou-se a Corte Regional ao considerar parcialmente procedente o pleito rescisório, já que o mesmo sequer merecia ser admitido.
Nesse mesmo sentido, são os seguintes Precedentes:  RXOFROAR-662.877/2000; Min. Luciano Castilho; DJ 10.06.2001; decisão por maioria; RXOFAR-534.200/1999, Min. Barros Levenhagen, DJ 30.03.2001, decisão unânime; ROAR-534.192/99, Min. Luciano Castilho, DJ 02.02.2001, decisão unânime; ROAR-458.266/98, Min. João O. Dalazen, DJ 17.11.2000, decisão unânime; ROAR-547.461/1999, Min. Ives Gandra, DJ 08.09.2000, decisão unânime; RXOFROAR-505.937/98, Min. Francisco Fausto, DJ 30.06.2000, decisão unânime; ROAR-501.395/98, Min. Ives Gandra, DJ 23.06.2000, decisão unânime; ROAR-420.762/98, Red. Min. João O. Dalazen, DJ 23.06.2000, decisão por maioria; ROAG-316.338/1996, Min. Francisco Fausto, DJ 08.10.1999, decisão unânime; ROAR-328.662/1996, Min. Moura França, DJ 03.09.1999, decisão unânime e RE-87.109-8, Min. Cunha Peixoto, DJ 25.04.1980.
Vide, a respeito, o  teor da Orientação Jurisprudencial nº 85 desta eg. 2ª Subseção Especializada.
Acrescente-se que, ainda que se considerasse a sentença homologatória de cálculos como de conteúdo meritório, seria inviável o corte rescisório, dada a inexistência de tese jurídica a fundamentar a decisão apontada como rescindenda, o que impossibilita vislumbrar-se a apontada violação de dispositivo de lei por absoluta falta de prequestionamento. Aplicabilidade do Enunciado 298/TST, verbis: 
"Ação rescisória. Violência à lei. Prequestionamento. 
A conclusão acerca da ocorrência de violação literal de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada". 
Ante o exposto, considerando o não-cabimento da ação rescisória, bem como a ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei apontados como violados na ação rescisória, julgo extinto o processo sem exame do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI e § 3º, do Código de Processo Civil. Reputo prejudicada a análise do recurso ordinário obreiro.

ISTO POSTO

ACORDAM  os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade,   julgar   extinto o processo sem exame do mérito, ante a flagrante impossibilidade jurídica do pedido inicialmente proposto, na forma do art. 267, inciso VI e § 3º, do Código de Processo Civil. Prejudicada a análise do recurso ordinário obreiro.
Brasília, 03 de setembro de 2002.

RENATO DE LACERDA PAIVA
Ministro Relator

Representante do Ministério Público do Trabalho

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